Termos e Condições de Uso para Passageiros
Nós, da MotoCorrida, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 53.776.203/0001-30, com sede rua Padre Joaquim da Rocha, 1481, Santa Clara, Canindé-Ce, CEP 62700-000, somos uma Plataforma digital que viabiliza aos usuários o agenciamento de serviços de transporte terceiro e privado por meio da internet.
Elaboramos esse documento para que nossos Passageiros conheçam as regras relacionadas à utilização de nossa Plataforma e seus respectivos serviços, de forma simples, clara e objetiva, segundo o previsto na legislação aplicável.
Recomendamos que você leia, atenta e integralmente, as condições aqui dispostas, assim como nossa Política de Privacidade disponível em: https://www.gostei.com.br/politica-de-privacidade/
Antes de seguir, você deve expressar a sua concordância em relação às condições para o uso de nossa Plataforma e site (“Canais Digitais”), bem como dos serviços nela disponibilizados, conforme abaixo:
Você declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade, civilmente capaz, ou devidamente autorizado por seu responsável legal a responder pela contratação dos serviços, a qual foi compreendida de modo claro e efetivada por sua livre e espontânea vontade.
Você expressa a sua concordância informada e inequívoca para com as regras aqui previstas no momento de realizar seu cadastro em nosso aplicativo e/ou Canais Digitais, por meio da seleção do check-box correspondente à opção “Aceito os Termos”.
Você está ciente de que NÃO pode e NÃO deve contratar os serviços disponibilizados na Plataforma caso DISCORDE deste documento ou de qualquer cláusula aqui mencionada.
Você está ciente de que a MotoCorrida NÃO garante a disponibilidade e a execução dos serviços disponibilizados na Plataforma, sendo livre de qualquer responsabilidade pela conduta e/ou fatores atribuíveis a terceiros, incluindo, Condutores do aplicativo, empresas provedoras de telefonia e conexão com a internet, entre outros.
INFORMAÇÕES INICIAIS
Consideramos como “Passageiros” todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que se utilizem de nossa Plataforma para a contratação de serviços de transporte privado disponibilizados pelos Condutores, observado o previsto nesse instrumento, em nossa Política de Privacidade disponível em https://motocorrida.com.br/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados/ e na legislação aplicável.
Você reconhece e compreende que estes Termos e Condições de Uso PODERÃO ser modificados a qualquer momento sem notificação prévia, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente. Em caso de suspensão, modificação ou desativação dos serviços disponibilizados, você concorda que a MotoCorrida não será responsabilizada e nem terá quaisquer obrigações adicionais ou implícitas para com os Passageiros da Plataforma e/ou terceiros.
Pretendemos, com este documento, dar transparência e explicar como funciona nossa Plataforma e seus respectivos serviços, a partir das seguintes perguntas e temas:
- O que é e como funciona a Plataforma da MotoCorrida?
- Como eu posso entrar em contato com a MotoCorrida?
- O que o Passageiro precisa saber para utilizar a Plataforma da MotoCorrida?
- Quais são as condições de pagamento da Plataforma da MotoCorrida?
- Quais são as Limitações de Responsabilidade da MotoCorrida?
- O que são Direitos de Propriedade Intelectual na Plataforma da MotoCorrida?
- Onde posso ter acesso à Política de Privacidade da MotoCorrida?
- Quais são as regras de rescisão contratual destes Termos?
- Como posso ser notificado pela MotoCorrida?
- O que mais devo saber sobre esses Termos?
- Qual é a lei e o foro aplicável a estes Termos?
Os presentes Termos encontram-se disponíveis para visualização em nosso Site no seguinte link: https://motocorrida.com.br/termos-e-condicoes-de-uso-para-passageiros/
1. O que é e como funciona a Plataforma da MotoCorrida?
1.1 A Plataforma da MotoCorrida é uma aplicação que visa conectar Condutores a Passageiros interessados em serviços de transporte privado. A partir dessa solução tecnológica, atuamos como intermediadores da relação entre Condutores e Passageiros, proporcionando agilidade e praticidade ao dia-a-dia de nossos usuários.
1.2 Para utilizar o nosso aplicativo, você deverá realizar um cadastro mediante login e senha. O cadastro no aplicativo é gratuito, entretanto, a utilização dos serviços de transporte privado será devidamente cobrada dos passageiros, conforme previsto no item 4 destes Termos. Sempre que a utilização de nossa Plataforma gerar cobranças, o Passageiro será informado antes de efetivar a contratação dos serviços.
1.3 Para realizar o seu cadastro em nossa Plataforma, alguns dados pessoais serão solicitados, tais como: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) nome da mãe; (iv) RG; (v) CPF; (vi) dados de cartão de crédito; (vii) sexo; (viii) e-mail; (ix) telefone, (x) foto pessoal, (xi) endereço, etc. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade disponível em https://motocorrida.com.br/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados/.
1.4 Você concorda em manter as informações referentes ao seu cadastro, completas e atualizadas, caso contrário poderá ficar impossibilitado de acessar e utilizar os nossa Plataforma. Você também será considerado responsável pela segurança e confidencialidade de seu login e senha utilizados para acesso à Plataforma. Você concorda que não pode autorizar terceiros a acessarem ou utilizarem a sua conta na Plataforma da MotoCorrida.
1.5 Você compreende que a MotoCorrida poderá, a seu exclusivo critério e sem que tenha qualquer obrigação neste sentido, realizar buscas que julgar necessárias para a apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que entenda pertinentes, com a finalidade exclusiva de conferir as informações iniciais fornecidas por você e proceder com a verificação cadastral de maneira mais completa e assertiva, conforme melhor detalhado na Política de Privacidade disponível em https://motocorrida.com.br/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados/.
1.6 Caso a MotoCorrida decida checar seus dados cadastrais e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o você se furte ou se negue a informar os dados solicitados, a MotoCorrida poderá, a seu exclusivo critério, declinar o fornecimento dos serviços disponibilizados na Plataforma, sem prejuízo da apuração e cobrança por eventuais danos causados e/ou outras medidas que entender necessárias.
1.7 Você compreende que a MotoCorrida não presta os serviços de transporte privado, direta ou indiretamente, e não assegura a disponibilidade e execução dos serviços disponibilizados pelos Condutores. A Plataforma atua como mera intermediária, facilitando a contratação dessas atividades, sem que disponha de frota própria de veículos, vínculo empregatício, societário e/ou relação de subordinação com seus Condutores.
1.8 A MotoCorrida disponibilizará a opção de avaliação dos serviços dos Condutores pelos Passageiros. Os Passageiros se declaram cientes de que a publicação de comentários de caráter difamatório, desonroso, abusivo, violento, racista, homofóbico ou ofensivo de quaisquer outras formas, poderá resultar na suspensão definitiva dos serviços para o Passageiro.
1.9 Você se declara ciente de que qualquer conteúdo publicado na Plataforma, seja em forma de comentários e/ou avaliações, serão de sua única e exclusiva responsabilidade, resguardados os direitos da MotoCorrida de buscar a reparação civil aplicável.
1.10 Durante a utilização dos serviços disponibilizados, o Passageiro será o único responsável por obter acesso à internet e/ou telefonia móvel, devendo arcar com seus custos e taxas. A atualização de software e/ou equipamentos necessários à correta utilização da Plataforma também será de única e exclusiva responsabilidade do Passageiro.
1.11 A MotoCorrida não se responsabilizará pelo funcionamento da Plataforma e seus respectivos serviços nos dispositivos do Passageiro. Os serviços poderão estar sujeitos a atrasos e falhas relativos à disponibilidade da internet e/ou dos serviços de telefonia.
1.12 Você se declara ciente e concorda que será considerado responsável por eventuais danos e/ou prejuízos causados ao Condutor dos serviços, desde que devidamente comprovados. Nesta hipótese, você compreende que deverá indenizar o Condutor e manter a MotoCorrida isenta do dever de indenizá-lo por quaisquer ações e/ou fatos causados em face do Condutor.
1.13 Você se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo de bolsas, sacolas, bagagens, mochilas, celulares, entre outros pertentes transportados durante os serviços disponibilizados na Plataforma. É expressamente proibido carregar itens considerados “ilícitos” pela legislação vigente no Brasil, incluindo armas de fogo ou munições sem a respectiva autorização legal; armas “brancas”, explosivos, inflamáveis e combustíveis; drogas e/ou entorpecentes e, materiais perigosos em geral ou que atentem contra a moral e os bons costumes. O Passageiro responderá por qualquer violação à legislação nessa hipótese, resguardados os direitos da MotoCorrida em buscar a reparação civil aplicável.
1.14 A MotoCorrida armazenará os registros de acesso dos Passageiros, incluindo as informações referentes à data, hora e endereço de IP, na Plataforma, pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016) e segundo o previsto na Política de Privacidade.
1.15 Você se declara ciente de que leu e compreendeu cada regra ou disposição específica relacionada à Plataforma e os serviços nela disponibilizados, conforme disposto nas informações veiculadas nestes Termos e em nossa Política de Privacidade.
2. Como eu posso entrar em contato com a MotoCorrida?
2.1 Você poderá entrar em contato com a MotoCorrida pelo próprio aplicativo ou por meio da seção de contato no Site www.MotoCorrida.com.br. Neste caso, para seguir com o seu atendimento, a MotoCorrida poderá solicitar alguns dados pessoais que deverão ser informados por você para que possamos seguir com a sua solicitação.
2.2 Você está ciente de que o preenchimento de todos os campos do cadastro com informações verídicas, precisas, completas e atualizadas é muito importante para que a MotoCorrida possa realizar uma análise correta do caso, oferecendo atendimento apropriado e satisfatório às suas necessidades.
3. O que o Passageiro precisa saber para utilizar a Plataforma da MotoCorrida?
3.1. Ao utilizar a Plataforma da MotoCorrida, você declara que se compromete a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência;
b) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso pretendido;
c) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da Plataforma, redes, sistemas e equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
d) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma e serviços;
e) Reproduza, duplique, copie, modifique, adapte ou comercialize as soluções relacionadas à Plataforma e aos serviços ou, crie trabalhos derivados tomando tais soluções como base;
f) Pratique engenharia reversa, desmontagem, descompilação e/ou a fragmentação sem autorização da MotoCorrida.
g) Tenha como finalidade a publicidade de produtos e/ou serviços próprios ou alheios ou, ainda destinados à propaganda política.
3.2. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma e dos serviços nela disponibilizados, bem como por qualquer conteúdo que tenha sido inserido/informado por você.
3.3. Ao concordar com estes Termos, você se compromete, sem prejuízo das demais obrigações presentes nestes Termos, a: (i) utilizar a Plataforma com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas a Plataforma; (ii) criar e manter a salvo sua senha de acesso; (iii) manter as suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos; (iv) notificar a MotoCorrida sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da sua conta; e (iv) pagar integralmente e pontualmente os valores correspondentes aos serviços disponibilizados por meio da Plataforma; (v) tratar os Condutores com ética e respeito; (vi) não realizar qualquer tipo de atividade vedada pelos presentes Termos.
4. Quais são as condições de pagamento na Plataforma da MotoCorrida?
4.1. Você compreende que a utilização dos serviços de transporte privado disponibilizados por meio da Plataforma da MotoCorrida gerará custos que deverão ser suportados integralmente pelo Passageiro.
4.2. O pagamento pelos serviços disponibilizados deverá ser feito diretamente pelo Passageiro ao Condutor em uma das seguintes modalidades: (i) dinheiro; (ii) na própria máquina de cartão de débito ou crédito do Condutor; Pix e/ou (iii) por meio do próprio aplicativo.
4.3. As seguintes modalidades de pagamento poderão ser aceitas pelo Condutor, ficando a seu exclusivo critério decidir sobre elas: (i) dinheiro e/ou (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito e Pix.
4.4. O Condutor deverá aceitar, obrigatoriamente, a modalidade de pagamento intitulada “por meio do próprio aplicativo”, conforme previsto no item (iii) da cláusula 4.2. destes Termos, considerando o seu nível de segurança, controle e praticidade para os Passageiros da MotoCorrida.
4.5. A MotoCorrida será considerada responsável unicamente pela modalidade de pagamento dentro do próprio aplicativo, não sendo responsável pelas outras modalidades que possam ser escolhidas pelo Passageiro e aceitas pelo Condutor.
4.6. O Passageiro será informado do preço estimado a ser cobrado pelos serviços através do aplicativo no momento em que inserir a origem e o destino da viagem.
4.7. A MotoCorrida informa que o preço estimado será composto pelos seguintes critérios: (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e (iii) quantidade de tempo estimado para o trajeto.
4.8. Em situações específicas de alta na demanda pelos serviços disponibilizados, a MotoCorrida poderá cobrar uma tarifa ou ajuste adicional (“ajuste dinâmico”) para equilibrar oferta e a demanda, incentivando a realização de corridas. Nestes casos, o ajuste dinâmico integrará o preço estimado final exibido ao Passageiro antes da solicitação da viagem.
4.9. O preço exibido ao Passageiro antes da solicitação da viagem será “estimativo” e poderá ser alterado nas seguintes situações exemplificativas: (i) caso o Passageiro solicite paradas extras ao longo do trajeto, (ii) caso a viagem leve mais tempo do que o esperado ou, (iii) caso o destino da viagem seja alterado. Outros fatores alheios ao controle do Condutor e/ou da MotoCorrida poderão influir na alteração dos preços, incluindo casos fortuitos e de força maior que deverão ser acrescidos como valor adicional da corrida.
4.10. Você compreende que os preços aplicáveis em certas áreas geográficas poderão incluir taxas, impostos e/ou contribuições adicionais devidas pelo Passageiro, incluindo, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, entre outras que estejam fora do controle da MotoCorrida e/ou do Condutor.
4.11. A MotoCorrida poderá revisar o preço relativo à utilização dos serviços disponibilizados, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, na Plataforma. A MotoCorrida promoverá seus melhores esforços para informar todos os preços, tarifas e contribuições adicionais que poderão se aplicar em razão dos serviços. Ofertas e descontos promocionais também poderão ser concedidos pela MotoCorrida mediante regras específicas divulgadas na plataforma e/ou em materiais de comunicação, os quais poderão resultar na cobrança de valores diferentes para serviços semelhantes.
4.12. Você está ciente de que poderá cancelar sua solicitação de corrida a qualquer momento antes da chegada do Condutor ao local de origem indicado no aplicativo. Este cancelamento poderá implicar na cobrança de uma taxa de cancelamento (“taxa de cancelamento”), como ressarcimento do tempo de deslocamento e/ou de espera do Condutor.
4.13. Sempre que o Passageiro optar pela modalidade de pagamento de cartão de crédito, deverá fornecer seus dados no aplicativo, os quais serão enviados à empresa operadora do cartão de crédito. Nesta hipótese, a MotoCorrida poderá realizar uma “cobrança-teste” de um valor simbólico no cartão, para fins de verificação e segurança, que será estornada logo em seguida.
4.14. Caso não seja possível debitar o preço da corrida na modalidade de pagamento escolhida pelo Passageiro, a MotoCorrida poderá gerar um título de cobrança em nome do passageiro para o recebimento do valor devido, resguardados seus direitos de ingresso com ação judicial no foro competente.
4.15. Você compreende e concorda que qualquer pagamento espontâneo como valor extra pelos serviços disponibilizados (“gorjeta”) será de caráter voluntário, de modo que o Passageiro não tem qualquer obrigação de fazê-lo.
4.16. A MotoCorrida poderá oferecer uma funcionalidade para divisão do valor da corrida com outros Passageiros. Nesta hipótese, o preço deverá ser dividido igualmente entre todos os Passageiros que aceitarem a operação, conforme instruções a serem exibidas na Plataforma.
5. Quais são as Limitações de Responsabilidade da MotoCorrida?
5.1. SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE INDICADAS NOS PRESENTES TERMOS, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A MotoCorrida NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, CAUSADOS:
a) Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Passageiro possa atribuir à Plataforma, tampouco por qualquer dificuldade de acesso ocasionada pelo uso incorreto da Plataforma;
b) Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de evento fortuito ou força maior ou de ataques de hackers ou terceiros alheios ao controle da MotoCorrida;
c) Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Passageiro;
d) Por declarações falsas ou inverídicas, dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados pelo Passageiro;
e) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos à Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, inclusive financeiros;
f) Pela a inspeção contínua de veículos e avaliação de habilidades técnicas e/ou pessoais de Condutores;
g) Por danos e prejuízos relacionados direta ou indiretamente ao o itinerário realizado pelo Passageiro; ao horário de chegada do Passageiro ao destino; ao encerramento adequado da corrida pelo Condutor e, a guarda de objetos esquecidos pelo Passageiro no veículo do Condutor;
h) Pela conduta de quaisquer dos Condutores da Plataforma, incluindo a qualidade, adequação e segurança dos serviços por eles prestados e/ou habilidade dos Condutores.
5.2. O Passageiro concorda que o risco decorrente da utilização dos serviços dos Condutores será sempre seu, nos limites previstos pela legislação aplicável.
5.3. O Passageiro compreende que os dados pessoais do Condutor, incluindo seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pelo próprio Condutor, sendo que a responsabilidade por tais informações não deverá ser atribuída à MotoCorrida.
5.4. A MotoCorrida não verifica ou controla o uso que o Passageiro faz da Plataforma. Assim, a MotoCorrida se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização da Plataforma ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado.
5.5. A MotoCorrida se reserva ao direito de alterar as especificações e/ou características da Plataforma para a melhoria e/ou correções de eventuais erros.
5.6. A MotoCorridanão oferece garantias além das expressamente descritas nestes Termos. A MotoCorrida não garante que o serviço atenderá às necessidades do Passageiro. Contudo, a MotoCorrida poderá, a seu exclusivo critério, ressarcir eventuais valores caso entenda, após análise dos fatos, que os direitos alegados pelo Passageiro são devidos.
5.7. O PASSAGEIRO EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA QUE OS CONDUTORES SÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS, SENDO ESTES RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À PLATAFORMA, INCLUSIVE POR EVENTUAIS DANOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO RESPONDENDO A MotoCorrida, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELOS ATOS PRATICADOS PELO CONDUTOR EM QUALQUER TEMPO E LUGAR.
5.8. Ainda assim, a MotoCorrida empregará seus melhores esforços, dentro de seu escopo de atuação, para que o Passageiro tenha a melhor experiência possível na utilização da Plataforma.
5.9. A MotoCorrida se reserva o direito de dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso do Passageiro à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Passageiro, caso: (i) seja constatada a informação de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados; (ii) caso o Passageiro se furte ou se negue a informar os dados requeridos; e/ou (iii) caso o Passageiro descumpra qualquer regra disposta nestes Termos, sem prejuízo de outras medidas que a MotoCorrida entender necessárias e oportunas.
5.10. O Passageiro se declara ciente e concorda que caso sejam realizados pagamentos com base em eventuais seguros contra acidentes pessoais de Passageiros pela MotoCorrida ou pelo Condutor, esse pagamento reduzirá quaisquer indenizações eventualmente requeridas em razão do acidente em questão. Além disso, a MotoCorrida poderá deduzir o pagamento do seguro de eventual indenização pleiteada judicial ou extrajudicialmente.
5.11. O PASSAGEIRO CONCORDA EM INDENIZAR E ISENTAR A MotoCorrida POR QUAISQUER PERDAS E DANOS QUE VENHA A SER DEMANDADA, INCLUINDO DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PASSAGEIRO, DO ACESSO E USO DOS SERVIÇOS, PELA VIOLAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS, OU PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUSIVE DOS CONDUTORES.
6. O que são Direitos de Propriedade Intelectual na Plataforma da MotoCorrida?
6.1. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma MotoCorrida, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da MotoCorrida ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 1996, 9.609 de 1998 e 9.610 de 1998.
6.2. As marcas, os nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma da MotoCorrida são de propriedade da MotoCorrida ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Passageiro faça qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos.
6.3. O Passageiro, por sua vez, é titular de todo o conteúdo que inserir na Plataforma, sob qualquer forma. O Passageiro declara, ainda, que todo o conteúdo inserido na Plataforma é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A MotoCorrida não é responsável caso o Passageiro venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou, ainda, que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tanto.
6.4. Apesar de permanecer como titular dos direitos morais e patrimoniais sobre eventual conteúdo autoral inserido na Plataforma, o Passageiro concede à MotoCorrida, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratantes, uma licença não exclusiva, para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar ou exibir publicamente em qualquer formato ou meio, conhecido ou não, todo o conteúdo submetido pelo Passageiro, licença essa concedida a título gratuito e em caráter irretratável enquanto durar os presentes Termos.
6.5. Sob condição do cumprimento pelo Passageiro dos presentes Termos, a MotoCorrida outorga ao Passageiro uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável exclusivamente para acessar e utilizar a Plataforma e os serviços nela disponibilizados, através de qualquer dispositivo compatível.
7. Onde posso ter acesso à Política de Privacidade da MotoCorrida?
7.1. A Política de Privacidade, que estará disponível para leitura, a qualquer tempo, na Plataforma e Site da MotoCorrida https://motocorrida.com.br/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados/, incluirá todas as informações referentes a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais decorrentes da utilização da Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), entre outras legislações aplicáveis.
7.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, de modo que ao aceitar estes Termos, o Passageiro declara, também, possuir ciência em relação ao disposto na Política de Privacidade.
8. Quais são as regras de rescisão contratual destes Termos?
8.1. O acesso à Plataforma é concedido ao Passageiro por prazo indeterminado.
8.2. A MotoCorrida PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER OU CANCELAR O ACESSO À PLATAFORMA CONCEDIDO AO PASSAGEIRO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AOS SEGUINTES CASOS: (I) POR VIOLAÇÃO E/OU DESCUMPRIMENTO DOS PRESENTES TERMOS; (II) EM FUNÇÃO DE ORDEM JUDICIAL OU REQUISIÇÃO LEGAL E COMPETENTE DE AUTORIDADE ESTATAL; (III) POR SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO PASSAGEIRO; (IV) POR MODIFICAÇÃO OU DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO OU DA PLATAFORMA; (V) POR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E/OU QUESTÕES DE SEGURANÇA; (VI) POR INATIVIDADE DA CONTA POR UM PERÍODO DE TEMPO CONSIDERADO EXCESSIVO PELA GOSTEI; (VII) PELA SUPOSTA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE FRAUDULENTA OU ILEGAL POR PARTE DO PASSAGEIRO, A CRITÉRIO DA GOSTEI E CONFORME PREVISTO NESTES TERMOS; (VIII) PELO USO INADEQUADO DA PLATAFORMA, A CRITÉRIO DA GOSTEI E SEGUNDO O PREVISTOS NESTES TERMOS, E/OU (IX) POR INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PASSAGEIRO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, VALORES, PAGAMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, QUANDO APLICÁVEL.
8.3. O Passageiro poderá cancelar seu cadastro/conta junto à Plataforma da MotoCorrida e cessar a utilização dos serviços disponibilizados, sem qualquer ônus, devendo efetuar o pagamento de eventuais valores devidos pelos serviços prestados pelos Condutores até a data de cancelamento.
8.4. O Passageiro poderá solicitar a exclusão dos dados pessoais vinculados ao seu cadastro/conta, nas hipóteses previstas em nossa Política de Privacidade, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados com fundamento em outras bases legais ou, quando a MotoCorrida seja obrigada por Lei a armazenar os dados.
9. Como posso ser notificado pela MotoCorrida?
9.1. O Passageiro concorda e autoriza a MotoCorrida a enviar notificações e mensagens na Plataforma, por e-mail, SMS, em publicações no Site, por ligações telefônicas ou por qualquer outro meio de comunicação disponível.
9.2. As comunicações realizadas por parte da MotoCorrida ao Passageiro serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer forma de contato fornecida pelo Passageiro à Plataforma.
9.3. O Passageiro poderá entrar em contato com a MotoCorrida por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, sendo que a MotoCorrida envidará esforços para atender a todas as solicitações relacionadas à Plataforma o mais breve possível.
9.4. Todas as comunicações encaminhadas à MotoCorrida serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas em sua Plataforma.
10. O que mais devo saber sobre esses Termos?
10.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.2. Se eventualmente a MotoCorrida deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos, tal fato não constituirá renúncia, podendo a MotoCorrida exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
10.3. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da legislação brasileira.
10.4. É vedado ao Passageiro ceder ou transferir as obrigações e direitos deste Termo, total ou parcialmente, a terceiros. O Passageiro reconhece que não existe relação de sociedade, representação ou vínculo de emprego entre o Passageiro e a MotoCorrida em razão do uso dos serviços disponibilizados.
10.5. O Passageiro concorda com a eventual cessão ou transferência das obrigações e direitos previstos nestes Termos pela MotoCorrida a outras empresas, incluindo: (i) subsidiárias ou afiliadas da MotoCorrida; (ii) adquirentes das participações acionárias, negócios ou bens da MotoCorrida; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária da MotoCorrida.
10.6. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte ao da divulgação no Site e/ou na Plataforma. O Passageiro somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.
11. Qual é a lei e o foro aplicável a estes Termos?
11.1. A MotoCorrida empenhará seus melhores esforços para que eventuais controvérsias com Condutores sejam resolvidas extrajudicialmente por meios de resolução pacíficos e consensuais. Assim, estamos sempre à disposição para ouvi-lo, no que for necessário, e encontrar o melhor caminho para solucionarmos sua solicitação e/ou reclamação através da seção de contato no Site www.motocorrida.com.br.
11.2. Não sendo possível uma resolução amigável, informamos que estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da Comarca de Canindé/CE para dirimir quaisquer solicitações decorrentes deste documento.
Atualizado em 15 de fevereiro de 2024