Termos e Condições de Uso para Motoristas

1. Introdução e Disposições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais de Uso para Condutores (“Termo”) regulam a prestação de serviços realizada pela MotoCorrida, empresa limitada com sede na rua Padre Joaquim da Rocha, 1481, Santa Clara, Canindé-Ce, CEP 62700-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.776.203/0001-30, na cidade de Canindé, estado do Ceará em favor do condutor (“Condutor”), nos termos definidos adiante.

MotoCorrida e Condutor, quando em conjunto, são denominados Partes e, cada uma por si, Parte.

Considerando que:

(i) A MotoCorrida é detentora de uma plataforma tecnológica (“Plataforma”) que possibilita ao usuário final (“Passageiro”), previamente cadastrado na Plataforma realizar solicitações de veículos, em tempo real e mediante reserva, com condutor particular terceiro e independente por meio de seu site www.motocorrida.com.br ou ainda, através de aplicações de internet para aparelhos celulares (“Aplicativo”);

(ii) O Condutor é um profissional devidamente habilitado que presta serviços profissionais de transporte, em caráter privado e independente, exercendo a atividade de transporte remunerado individual de passageiros e/ou a atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Serviços de Transporte”), e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da MotoCorrida visando se aproximar de Passageiros interessados em contratar os seus serviços;

(iii) O Condutor deseja contratar a MotoCorrida para agenciar os Serviços de Transporte prestados por ele a Passageiros previamente cadastrados na Plataforma;

(iv) As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Transporte se dará nos termos e condições estipuladas adiante.

2. Do Objeto

2.1. Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços de agenciamento de Serviços de Transporte entre o Condutor e os Passageiros pela MotoCorrida, mediante a utilização da Plataforma.

3. Das Obrigações e Responsabilidades da MotoCorrida

3.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à MotoCorrida:

(i) Agenciar os Serviços de Transporte, prestados pelo Condutor a Passageiros, mediante disponibilização da Plataforma a estes;

(ii) Cadastrar o veículo do Condutor prestador dos Serviços de Transporte, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança, conservação, conforto, higiene e qualidade do mesmo, bem como todos e quaisquer outros requisitos mínimos determinados pela legislação local vigente;

(iii) Fixar a tarifa a ser cobrada do Passageiro, que pode variar a critério da MotoCorrida, mas que deve (a) ser previamente informada ao Passageiro em forma de uma estimativa do valor da viagem, antes da contratação do serviço, observado os procedimentos de cálculos indicados; e (b) respeitar o limite máximo fixado na legislação municipal quando se tratar da modalidade de taxi convencional.

(iv) Intermediar o pagamento entre o Passageiro e o Condutor, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto de uma taxa de intermediação previamente pactuada.

3.2. A MotoCorrida não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.

3.3. A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falhas de serviços de Internet ou no smartphone do Condutor ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da MotoCorrida. Nesta situação, que também inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a MotoCorrida não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Condutor ou aos Passageiros.

3.4 O Condutor concorda que o término de seu acesso à Plataforma, por quaisquer razões constantes deste Termo, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.

4. Das Obrigações e Responsabilidades do Condutor

4.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Condutor:

(i) Ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros e/ou a atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros;

(ii) No caso da modalidade de utilidade pública de transporte individual de passageiros, inscrever-se no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi de seu município de atuação, bem como estar devidamente regularizado para o exercício da profissão de mototaxista nos termos da legislação vigente, no caso do exercício de atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros;

(iii) Efetuar a contratação de todos os seguros inerentes à execução de sua atividade, como o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo R$50.0000,00 (cinquenta mil reais por passageiro), danos materiais ao veículo, danos a terceiros (RCF-V – Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT válidos. O Condutor autoriza a MotoCorrida, por sua conta e ordem, a efetuar a contratação dos seguros previstos neste item, na qualidade de mera estipulante, autorizando-a a realizar os descontos do prêmio de seguro;

(iv) Prestar os Serviços de Transporte utilizando-se de veículos que atendam todos os requisitos mínimos determinados pela legislação local vigente;

(v) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: impostos, despesas com gasolina, manutenção do veículo, dentre outras, exceto por despesas de pedágio e estacionamento quando incorridos pelo Condutor durante a prestação dos Serviços de Transporte a Passageiros, hipótese em que os custos serão repassados a estes;

(vi) Respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;

(vii) Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente, à MotoCorrida, aos Passageiros, e/ou a quaisquer terceiros, podendo a MotoCorrida na qualidade de intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obriga a realizar o ressarcimento à MotoCorrida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada;

(viii) Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade;

(ix) Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados;

(x) Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou dano(s) emergente(s) causado(s) a MotoCorrida, aos Passageiros ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;

(xi) Utilizar, na prestação dos Serviços de Transporte, exclusivamente o veículo previamente cadastrado na Plataforma por meio do Aplicativo. Caso deseje realizar a substituição do mesmo, deverá fazê-lo pela Plataforma, enviando uma foto do CRLV do novo veículo. Uma vez aprovada a alteração pela MotoCorrida, o Condutor poderá utilizar um outro veículo na prestação de serviços, desde que tenha no máximo 10 anos de uso, dependendo do decreto do município onde pretende operar. É de responsabilidade do condutor verificar e cumprir as determinações dos decretos de cada município onde estiver prestando serviços;

4.2. Caso a MotoCorrida seja condenada judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Passageiros mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações do Condutor contidas nesta Cláusula, o Condutor indenizará a MotoCorrida em perdas e danos a serem apurados exclusivamente pela MotoCorrida.

4.3. O Condutor entende e concorda que a utilização dos Serviços de Transporte demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização desses poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Condutor é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

4.4. Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços da Plataforma, o Condutor estará declarando ter lido, entendido e aceito o Termo. Caso, a qualquer momento, o Condutor não concorde com o Termo, ele deverá cessar imediatamente a utilização do Aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho. O Termo é público e pode ser livremente consultado pelo Condutor no site www.motocorrida.com.br e no aplicativo da MotoCorrida. Dada a publicidade desse Termo, não será admitido o seu desconhecimento por parte do Condutor. 

5. Do Prazo de Vigência

5.1. Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

(i) Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 7 (sete) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada. Na ocorrência desta hipótese, a Parte infratora ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado à Parte prejudicada;

(ii) Extinção ou decretação de falência da Parte contrária ou recuperação judicial;

(iii) A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique à outra Parte com 7 (sete) dias de antecedência; e

(iv) Nos termos da Cláusula 5.1 abaixo.

6. Das Avaliações pelos Passageiros

6.1. O Condutor aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela MotoCorrida com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Condutor que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Condutor também poderá ter sua conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais e relatos de condutas inapropriadas a exclusivo critério da Gostei.

7. Do Faturamento e Remuneração

7.1. Ao se cadastrar no Aplicativo, será criada gratuitamente em nome do Condutor uma conta de pagamento vinculada à MotoCorrida (“Conta de Pagamento MotoCorrida”) por meio de parcerias com empresas especializadas em serviços financeiros (“Empresas Parceiras”). Os ganhos referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro, serão transferidos para a Conta de Pagamento MotoCorrida do Condutor sempre que ele solicitar pelo Aplicativo, já descontada a Remuneração pela Intermediação da MotoCorrida (“Remuneração pela Intermediação”).

7.1.1 Para a criação da Conta de Pagamento MotoCorrida, o Condutor passará por uma análise prévia realizada pelas Empresas Parceiras, com critérios próprios adotados por elas e realizada durante o período de cadastro do Condutor na Plataforma.

7.1.2. Com a abertura da Conta de Pagamento MotoCorrida, o Condutor receberá gratuitamente a 1ª via física do cartão de crédito pré-pago oferecido pelas Empresas Parceiras. O prazo para recebimento do Cartão MotoCorrida é determinado pelas Empresas Parceiras. Após o recebimento do Cartão MotoCorrida, o Condutor deverá efetuar o seu desbloqueio. Em caso de perda ou não recebimento do Cartão MotoCorrida, o Condutor deverá entrar em contato imediatamente com a MotoCorrida ou com as Empresas Parceiras, através dos canais oficiais de atendimento. Caso o Condutor solicite a 2ª via física de tal cartão, será debitado de sua Conta de Pagamento no Aplicativo o valor de R$ 18,00 por cartão, o qual poderá ser alterado de acordo com regras definidas pelas Empresas Parceiras.

7.1.3. O Condutor se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à MotoCorrida, todas as informações e documentos necessários para abertura da Conta de Pagamento MotoCorrida e emissão, envio, desbloqueio e uso do Cartão MotoCorrida, caso o tenha, bem como a informar à Gostei sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na Conta de Pagamento MotoCorrida e no seu Cartão MotoCorrida.

7.1.4. A Conta de Pagamento e o Cartão MotoCorrida estão sujeitos às regras das Empresas Parceiras que gerenciam suas operações. Para que o Condutor possa utilizá-los, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do Arranjo de Pagamentos ao qual o Cartão MotoCorrida pertence.

7.1.5. A Motocorrida não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

i) Quaisquer problemas na Conta de Pagamento ou no Cartão MotoCorrida a ela associada que não tenham sido diretamente causados pela MotoCorrida;

ii) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pelas Empresas Parceiras;

iii) Caso fortuito ou força maior;

iv) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Condutor, incluindo, mas não se limitando às hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e

v) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

7.2. A MotoCorrida poderá cobrar a seu critério por todo ou parte do serviço prestado. O Licenciamento será feito a título gratuito, sendo que a intermediação será prestada de maneira onerosa. Como Remuneração pela Intermediação, a MotoCorrida cobrará do Condutor uma Comissão por cada corrida aceita (“Comissão”), que será previamente informada ao Condutor através do seu site www.motocorrida.com.br.

7.2.1. Por razões promocionais ou mercadológicas a Gostei poderá diminuir ou aumentar o valor da Comissão descrita acima por certos períodos a seu exclusivo critério, desde que previamente informada aos Condutores através de seu site www.motocorrida.com.br ou outros meios oficiais de comunicação (e-mail ou pelo próprio Aplicativo).

7.2.1.1. A MotoCorrida disponibilizará taxas diferenciadas por tempo limitado como forma de promover o lançamento do aplicativo. As condições específicas dessa promoção, serão informadas através de seu site www.motocorrida.com.br ou outros meios oficiais de comunicação (e-mail ou pelo próprio Aplicativo).

7.2.2. Para fins de pagamento dos valores acima estabelecidos, a MotoCorrida irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Condutor e efetivamente pagas pelos Passageiros, descontar o valor de sua Comissão e os valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal que regulamente a atividade, e repassar o valor remanescente acumulado ao Condutor, assim que esse o requisitar pelo Aplicativo, em sua Conta de Pagamento.

7.3. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

7.3.1. A Motocorrida poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e que por qualquer motivo seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela MotoCorrida.

7.4. A MotoCorrida poderá oferecer ao Passageiro uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Condutor uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta configura um valor adicional pago pelo Passageiro se este assim o desejar, não configurando, contudo, qualquer obrigatoriedade.

7.5. O Passageiro poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Condutor a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Condutor como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

7.6. A MotoCorrida fará uso do sistema pré-pago, para dessa forma, os pagamentos pelas corridas realizadas sejam feitas diretamente ao Condutor. Contudo, o passageiro saberá previamente o quanto pagará. Podendo o pagamento ser por pix, cartão e dinheiro. 

7.6.1.     O Condutor terá liberdade para escolher se deseja receber por meio de modalidades de pagamento diretas, a saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito dos Condutores, disponibilizados pelo próprio Condutor.  A intermediação de valores nesses casos (incluindo a forma e troco) é de inteira responsabilidade do Condutor e do Passageiro.

8. Da Coleta e Utilização de Dados

8.1. Respeitando a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a MotoCorrida, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, irá realizar a coleta de informações para cadastro e, poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados: dos serviços executados; do Condutor; ou ainda do veículo utilizado.

8.2. A MotoCorrida se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

8.3. Após receber a documentação de cadastro, a MotoCorrida efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor.

8.4. O Condutor declara que todas as informações fornecidas à MotoCorrida são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. A MotoCorrida não se responsabilizará por quaisquer danos a terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 7.1.

8.5. Conforme previsto na legislação vigente, o Condutor autoriza a MotoCorrida a armazenar e disponibilizar os dados descritos na Cláusula 7.1. em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.

9. Uso de Propriedade Intelectual

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio serviço, são de propriedade exclusiva da MotoCorrida.

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou serviço. É expressamente vedada toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos

10. Da Confidencialidade

10.1 Pelo prazo do presente Termo e por 2 (dois) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviços aqui ajustados, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente Termo (“Informações Confidenciais”).

10.2. A obrigação de confidencialidade estipulada na Cláusula 9 não será aplicável:

(i) em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo;

(ii) em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e

(iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

11. Do Perfil de Condutor

11.1. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a MotoCorrida criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela MotoCorrida (“Perfil”).

11.2. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades sob a intermediação da MotoCorrida ocorre através da utilização de seu Perfil, por isso o acesso e utilização do Perfil são pessoais e intransferíveis.

11.3. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar à MotoCorrida imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.

12. Da Ausência de Vínculo

12.1. As partes declaram inexistência de relação de trabalho, vínculo empregatício e outras formas de relação exclusiva de trabalho. Não se estabelece entre o Condutor e a MotoCorrida qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o Condutor é livre para realizar corridas quando quiser, bem como para cessar a utilização do Aplicativo a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério. A MotoCorrida não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação dos Serviços de Transporte perante um Condutor cadastrado no Aplicativo.

12.2. O Condutor compromete-se a isentar a MotoCorrida de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas com a MotoCorrida, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a MotoCorrida em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

13. Das Responsabilidades e Indenizações

13.1. Na hipótese de qualquer uma das Partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denúncia à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no polo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja através de acordo, seja pagando o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios.

14. Das Disposições Gerais

14.1. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da Parte contrária.

14.2. As Partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro.

14.3. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

14.4. Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidas neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo.

14.5. Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data de início da prestação dos serviços aqui avençados pelo Condutor.

14.6. Termos Adicionais poderão, sem aviso prévio, se aplicar a determinados serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante deste Termo para os efeitos dos respectivos serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre este Termo em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos

15. Do Foro

15.1. Este Termo e o relacionamento entre o Condutor e a MotoCorrida serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Canindé do Estado do Ceará como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e/ou Aplicativo. O Condutor e a MotoCorrida concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

Em caso de qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, contate a MotoCorrida por meios dos meios oficiais de comunicação presentes em www.motocorrida.com.br.