Política de Privacidade e Proteção de Dados

Nós, da MotoCorrida, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 53.776.203/0001-30, com sede na cidade de Canindé, estado do Ceará, na Rua Padre Joaquim da Rocha, nº 1481, bairro Santa Clara, somos uma plataforma digital que viabiliza aos usuários o agenciamento de serviços de transporte terceirizado e privado por meio da Internet.

A utilização de dados integra o nosso negócio, razão pela qual nos preocupamos com o tratamento dos dados pessoais e a integridade dos registros eletrônicos de nossos clientes, parceiros e demais titulares que têm seus dados processados em nosso Site e/ou Plataforma (“Canais Digitais”). (https://motocorrida.com.br/).

Assim, buscamos apresentar, de forma simples, clara e objetiva, quais dados pessoais são coletados, para qual finalidade, como são armazenados e com quem podem ser compartilhados, por meio deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados (“Aviso”), elaborado com base nas diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

De qualquer forma, caso você ainda tenha alguma dúvida ou queira exercer algum dos seus direitos como Titular, por favor, entre em contato conosco através da seção de contato no Site https://motocorrida.com.br/contato/.

Ressaltamos que você deverá LER, ATENTA E INTEGRALMENTE, as CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS, ASSIM COMO NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO disponíveis em https://motocorrida.com.br/termos-e-condicoes-de-uso-para-passageiros/ e, https://motocorrida.com.br/termos-e-condicoes-de-uso-para-motoristas/

Pronto? Então, vamos lá!

Para facilitar a navegação, indicamos abaixo como nosso Aviso está organizado:

1. Principais termos e definições relacionados ao tema “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”.
2. A quem se aplica este Aviso?
3. Quem é o agente de tratamento dos meus Dados Pessoais? E qual o seu papel nessa operação?
4. Quais Dados Pessoais são coletados em nossos Canais Digitais e para quais finalidades?
5. Com quem os Dados Pessoais são compartilhados?
6. Quais são os direitos dos Titulares de Dados Pessoais? Como exercê-los?
7. Como utilizamos os Cookies?
8. Como mantemos os Dados Pessoais coletados seguros?
9. Por quanto tempo os Dados Pessoais coletados serão armazenados?
10. Legislação e Foro.

1 – Principais termos e definições relacionados ao tema “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”:

2 – A quem se aplica este Aviso?

Este Aviso se aplica a todas as pessoas físicas que se utilizem dos serviços disponibilizados na Plataforma da MotoCorrida, incluindo os Titulares que naveguem em nossos Canais Digitais é destinada, segundo o previsto neste Aviso, em seus Termos e Condições de Uso, bem como na LGPD.

Conforme previsto nos Termos e Condições de Uso da Plataforma da MotoCorrida, a utilização de nossos Canais Digitais e respectivos serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, consideradas civilmente capazes à luz da legislação brasileira, ou que estejam devidamente autorizadas por seu responsável legal a responder pela contratação, livre de qualquer vício de consentimento ou coação. Caso você não reúna essas características, solicitamos que não prossiga com a contratação dos serviços disponibilizados na Plataforma e/ou com a navegação em nossos Canais Digitais.

3 – Quem é o agente de tratamento dos meus Dados Pessoais? E qual o seu papel nessa operação?

O agente de tratamento dos seus Dados Pessoais é a MotoCorrida (Maria Mayane Tecnologia LTDA.), inscrita no CNPJ/ME sob o n. 40.202.540/0001-72, com sede na cidade de Canindé, estado do Ceará, na rua Padre Joaquim da Rocha, nº 1481, bairro Santa Clara, a qual assume o papel predominantemente de Controladora de Dados Pessoais, ou seja, somos nós que decidimos como os seus dados serão tratados.

4 – Quais Dados Pessoais são coletados em nossos Canais Digitais e para quais finalidades?

4.1 – Dados Pessoais de cadastro fornecidos pelos Passageiros da MotoCorrida:

• Dados Pessoais de cadastro disponibilizados ativamente pelo Titular/Usuário nos Canais Digitais da Motocorrida, incluindo: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) nome da mãe; (iv) RG; (v) CPF; (vi) dados de cartão de crédito; (vii) sexo; (viii) e-mail; (ix) telefone, (x) foto pessoal, (xi) endereço.

Finalidade:

• Realização de cadastro para viabilizar a disponibilização dos serviços na MotoCorrida.
• Gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços disponibilizados na Plataforma da MotoCorrida, inclusive, por meio da realização de pesquisas, adequando-os às preferências do Titular/Usuário.
• Envio de propaganda institucional, notícias, eventos ou realização de pesquisas relacionadas às atividades da Motocorrida.
• Apuração de dados cadastrais e informações fornecidas pelos Passageiros, por meio de pesquisas em empresas de background check, a fim de avaliar a veracidade dos dados e proteger a MotoCorrida contra possíveis ações fraudulentas.

4.2 – Dados Pessoais de acesso dos Usuários/Titulares da MotoCorrida

• Dados Pessoais de acesso do Titular/Usuário ao aplicativo, incluindo: (i) login e (ii) senha.

Finalidade:

• Realização de acesso à Plataforma para viabilizar a utilização dos serviços disponibilizados ao Titular/Usuário.

4.3 – Dados Pessoais de cadastro fornecidos pelos Condutores da MotoCorrida

• Dados Pessoais de cadastro disponibilizados ativamente pelos Condutores no aplicativo da MotoCorrida, incluindo: (i) nome completo; (ii) data de nascimento (iii) RG; (iv) CPF; (v) Carteira Nacional de Habilitação – CNH; (vi) comprovante de endereço; (vii) foto pessoal; (viii) dados bancários; (ix) antecedentes criminais; (x) dados públicos e privados para verificação cadastral em procedimentos antifraude; (xi) dados do veículo, incluindo modelo, ano, placa, RENAVAM e foto; (xii) e-mail; (xiii) telefone; (xiv) dados pessoais de avaliação sobre o desempenho do Condutor durante a execução dos serviços.

Finalidade:

• Realização de cadastro para viabilizar a prestação de serviços pelos Condutores no aplicativo.
• Emitir e Desbloquear o “Cartão MotoCorrida”.
• Apuração de dados cadastrais e informações fornecidas pelos Condutores, por meio de pesquisas em empresas de background check, a fim de avaliar a veracidade dos dados e proteger a MotoCorrida contra possíveis ações fraudulentas.
• Gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços disponibilizados na Plataforma da MotoCorrida.
• Envio de informações e solicitações ao Condutor, incluindo notícias, eventos ou realização de pesquisas relacionadas às atividades da MotoCorrida.
• Avaliação de desempenho para implementar melhorias e/ou correções nos serviços disponibilizados na Plataforma da Motocorrida.

4.4 – Dados Pessoais de Navegação coletados de Passageiros no aplicativo da Motocorrida

• Dados pessoais coletados automaticamente, tais como: (i) características do dispositivo de acesso; (ii) IP (com data e hora); (iii) origem do IP; (iv) tipo de navegador e servidor; (v) preferência de idioma, (vi) definição do país; (vii) informações sobre cliques; (viii) geolocalização; (ix) histórico de corridas; (x) histórico de pagamentos; (xi) avaliações recebidas de condutores; (xii) avaliações oferecidas aos condutores.

Finalidade:

• Gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento do Site e serviços disponibilizados, adequando-os às preferências dos usuários, bem como o desenvolvimento de novos serviços na Plataforma da MotoCorrida.
• Cumprimento de obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014.
• Cumprimento de obrigações legais referentes às legislações municipais de transporte de passageiros por aplicativos.

4.5 – Dados Pessoais de Navegação coletados de Condutores no aplicativo da MotoCorrida

• Dados pessoais coletados automaticamente, tais como: (i) características do dispositivo de acesso; (ii) IP (com data e hora); (iii) origem do IP; (iv) tipo de navegador e servidor; (v) preferência de idioma, (vi) definição do país; (vii) informações sobre cliques; (viii) geolocalização; (ix) histórico e dados das corridas; (x) histórico de pagamentos; (xi) avaliações recebidas de passageiros.

Finalidade:

• Gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento do Site e serviços disponibilizados, adequando-os às preferências dos usuários, bem como o desenvolvimento de novos serviços na Plataforma da Motocorrida.
• Cumprimento de obrigações legais tais como as estabelecidas pelo Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 e pelas legislações municipais de transporte de passageiros por aplicativos.
• Solicitação de acesso ou permissão para rastrear informações baseadas na localização de seu dispositivo móvel de forma ativa, mesmo quando o aplicativo é fechado ou enquanto você está usando nosso aplicativo, para fornecer certos serviços baseados na sua localização. Se desejar alterar nosso acesso ou permissões, você pode fazê-lo nas configurações do seu dispositivo.

4.6 – Dados Pessoais de Navegação no Site da MotoCorrida

• Dados Pessoais coletados automaticamente no Site da MotoCorrida, incluindo: (i) características do dispositivo de acesso; (ii) IP (com data e hora); (iii) origem do IP; (iv) tipo de navegador e servidor; (v) preferência de idioma; (vi) definição do país; (vii) informações sobre cliques e (viii) geolocalização.
• Para tal coleta, a MotoCorrida fará uso de algumas tecnologias padrão, como identificadores de dispositivos móveis, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular/Usuário no Site, de acordo com seus hábitos e suas preferências.

Finalidade:

• Gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços oferecidos pela MotoCorrida, inclusive, por meio da realização de pesquisas, adequando-os às preferências do Titular/Usuário.

4.7 – Dados Pessoais Sensíveis

• Não são coletados Dados Pessoais sensíveis pela MotoCorrida. Caso sejam coletados em decorrência dos serviços disponibilizados, o tratamento se fundamentará nas hipóteses legais existentes em conformidade à LGPD.

Ressaltamos que independentemente de os dados serem fornecidos ativamente pelo Titular, a MotoCorrida fará uso somente daqueles efetivamente relevantes e necessários para as finalidades informadas, de forma que os demais serão descartados.

5 – Com quem os Dados Pessoais são compartilhados?

Para viabilizarmos nossas atividades, é necessário que a MotoCorrida realize o compartilhamento dos Dados Pessoais de seus Usuários/Titulares para nossos parceiros, incluindo os Condutores do aplicativo e terceiros, segundo as bases legais, finalidades, medidas de segurança técnicas e organizacionais previstas na LGPD.

Além da hipótese prevista acima, é possível que os Dados Pessoais tratados sejam compartilhados pela MotoCorrida com fornecedores de serviços e/ou infraestrutura relacionados às nossas atividades, incluindo:

• Operadores e fornecedores de serviços essenciais às nossas atividades, incluindo, corretoras de seguros e seguradoras na contratação e cálculo de apólices para cobertura de acidentes, serviço de hospedagem de dados, de tecnologia da informação, entre outros, conforme instruções e finalidades previstas nos instrumentos contratuais firmados com a MotoCorrida;
• Empresas do mesmo grupo econômico da Motocorrida;
• Autoridades/órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais, regulatórias ou em casos de conflitos judiciais e/ou administrativos; e
• Para fins de apoio e execução de publicidade institucional da MotoCorrida, considerando, de um lado, o legítimo interesse desta e, de outro lado, a expectativa razoável do Usuário/Titular.

Adicionalmente, é possível que algumas transferências ocorram para o exterior, notadamente para empresas prestadoras de serviços de armazenamento de dados em nuvem, em servidores de computação localizados fora do Brasil, ocasião em que a MotoCorrida se compromete a fazê-lo observando todas as determinações legais vigentes e a melhores práticas de segurança e privacidade.

Em quaisquer das hipóteses acima, a MotoCorrida promoverá seus melhores esforços no sentido de estabelecer responsabilidades com as empresas recebedoras dos Dados Pessoais, mediante instrumentos contratuais adequados, contendo previsões sobre as bases legais, finalidades, formas de tratamento, medidas de segurança, entre outras salvaguardas conferidas aos Titulares, nos termos da LGPD.

6 – Quais são os direitos dos Titulares de Dados Pessoais? Como exercê-los?

Em cumprimento à LGPD, sempre que realizarmos o tratamento de Dados Pessoais NA POSIÇÃO DE “CONTROLADORA”, respeitaremos e garantiremos ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento dos Dados Pessoais;
• Acesso aos Dados Pessoais;
• Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
• Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento do Titular;
• Informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a MotoCorrida tenha compartilhado seus Dados Pessoais;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• Revogação do consentimento, quando e se aplicável;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem os interesses do Titular, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil comportamental e de consumo no aplicativo da MotoCorrida.

Ressaltamos, no entanto, a possibilidade da SUA REQUISIÇÃO SER LEGALMENTE REJEITADA, seja por motivos formais (a exemplo de impossibilidade de comprovação da sua identidade) ou legais (a exemplo de falta de requisitos técnicos e/ou comerciais que viabilizem o pedido de portabilidade de dados e/ou a não exclusão e determinado dado cuja manutenção seja de livre exercício de direito pela MotoCorrida), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, nós apresentaremos as justificativas razoáveis.

O Titular poderá solicitar a atualização, complementação, correção e exclusão dos seus dados coletados pela MotoCorrida, quando cabível, através da seção de contato no Site www.motocorrida.com.br.

Promoveremos nossos melhores esforços para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se a LGPD e os prazos de guarda estabelecidos pela legislação. No entanto, fatores justificáveis, como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento.

7 – Como utilizamos os Cookies?

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenados em seus dispositivos quando você acessa o Site e/ou aplicativo da MotoCorrida.

Utilizamos cookies para facilitarmos o uso e adaptarmos nossos Canais Digitais aos interesses e necessidades dos Titulares, bem como para compilarmos informações sobre a utilização da Plataforma, auxiliando a melhoria de sua estrutura e conteúdo. A seguir você pode consultar os tipos de cookies e respectivas finalidades que justificam a utilização das informações que coletamos, de acordo com a LGPD:

Lembramos que os cookies necessários das páginas da MotoCorrida são imprescindíveis para a utilização dos Canais Digitais com a disponibilização ao Titular de todas as suas funcionalidades. A qualquer momento, você poderá gerir suas preferências relacionadas aos cookies não essenciais, modificando-as em seu programa de navegação.

8 – Como mantemos os Dados Pessoais coletados seguros?

Utilizamos meios razoáveis de mercado e aqueles legalmente requeridos para preservar a privacidade dos Dados Pessoais que coletamos. Desta forma, adotamos diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

• Utilização de métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os Dados Pessoais coletados;
• Proteção contra acesso não autorizado a nossos sistemas;
• Autorização de acesso somente a pessoas previamente autorizadas no local onde são armazenadas as informações coletadas, incluindo funcionários e representantes da MotoCorrida e/ou parceiros devidamente autorizados;
• Aqueles que entram em contato com Dados Pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e
• Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Além dos esforços técnicos, também adotamos boas práticas institucionais visando a proteção de Dados pessoais. Embora a MotoCorrida adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que não podemos garantir integralmente que todos os dados recebidos ou enviados não sejam alvo de acessos não autorizados executados com métodos voltados à obtenção de informações de maneira indevida.

9 – Por quanto tempo os Dados Pessoais coletados serão armazenados?

Visando proteger a privacidade dos Titulares, os Dados Pessoais tratados pela MotoCorrida serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.

Ressaltamos que as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência à terceiros – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e para uso exclusivo da MotoCorrida no exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja retenção é permitida à MotoCorrida na legislação vigente).

10 – Legislação e Foro

Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.